FEIPOL-SUL

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUL

No dia 12 de dezembro, a Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região SUL (FEIPOL SUL), terá a honra de receber os associados do SINPOL-SC, assim como todos os convidados dos sindicatos dos Policiais Civis da região Sul, para participarem da solenidade que será realizada às 16h30min, no salão Foyer do Kennedy Executive Hotel, localizado na Rua Maria Bernadina Vaz Borges, s/n, bairro Kobrasol em São José/SC.

No ato será prestada homenagem ao Agente de Polícia Rui Godinho da Mota que ocupará a 1a Suplência de Deputado Federal, pelo partido PSL e ao Delegado e Deputado Estadual reeleito Mauricio Eskudlark, do partido PR., por seu comprometimento com a categoria dos Policiais Civis demonstrado ao longo do tempo.

Nessa terça (11), o SINPOL-SC e alguns policiais civis e futuros policiais estiveram na ALESC para agradecer ao Deputado Leonel Pavan e ao Deputado Maurício Eskudlark, assim como aos demais deputados pelo apoio no projeto de promoção durante o estágio probatório.

Já se aproveitou a ocasião para reforçar o pedido na convocação dos policiais civis aprovados nos últimos concursos. Ainda reforçou-se durante a visita o pedido para que as promoções ocorram ainda esse ano para os policiais civis.

     Em clima de despedida do Palácio Piratini, o governador José Ivo Sartori não vai surpreender os servidores e pela quarta vez em quatro anos de mandato, vai parcelar o 13° salário de 2018 do funcionalismo gaúcho. O governador sancionou a lei que autoriza o parcelamento e a aprovação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12).
    O Banrisul deve abrir nos próximos dias a possibilidade de recebimento do 13° através de empréstimo bancário, entretanto, o dinheiro só deve entrar na conta dos correntistas a partir do dia 20, data prevista em constituição para a quitação do benefício. As datas de abertura da operação e de depósito aos contratantes do empréstimo ainda não foram divulgadas pelo Banrisul. 

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Sinal dos tempos do governo Sartori/MDB, os servidores aguardavam ansiosamente a votação do projeto que permitirá que o 13º salário, um direito previsto em lei, seja pago através de empréstimo bancário. Infelizmente, faz parte do passado os tempos em que o pagamento de um direito, como a gratificação natalina, era apenas uma rotina prevista no calendário do estado.

Para alívio dos servidores, mesmo que não tenham garantido o pagamento dos seus salários de dezembro, pelo menos poderão solicitar o empréstimo no Banrisul, que garantirá o pagamento do 13º. A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que estabelece a indenização a ser paga pelo governo do estado, aos servidores que tiverem o 13º Salário de 2018 pago em parcelas somente no próximo ano.

A aprovação do Projeto de Lei era uma condicionante que o Banrisul exigia, para oferecer uma linha de crédito que permitirá o pagamento da gratificação natalina aos servidores, ainda no mês de dezembro desse ano. Os servidores que optarem pelo empréstimo junto ao Banrisul, terão as parcelas e os juros cobertos pelo governo durante o ano de 2019. Os que não optarem pelo empréstimo, terão as parcelas pagas mensalmente, acrescidas de juros de 1,5% ao mês.

O deputado estadual Pedro Ruas (PSOL/RS) propôs uma emenda que estende a indenização, e a possibilidade de empréstimo, aos inativos, aos pensionistas e aos servidores vinculados a estatutos próprios, sem distinção entre quem possui ou não ação judicial e/ou cadastro de inadimplência. A emenda foi aprovada pelos parlamentares, o que garante o pagamento do 13º a todos os servidores.

Veja abaixo o texto do Projeto de Lei e da Emenda do deputado Pedro Ruas:

Projeto de Lei Complementar nº 188 /2018
Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, fica acrescido o § 7º ao art. 104, com a seguinte redação:

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O Sinpol se solidariza com a situação caótica que se encontram os Policiais Civis de Roraima. A categoria realizou uma paralisação de 72 horas. Os servidores cobram o pagamento de salários atrasados e melhorias nas condições de trabalho, uma vez que falta desde o papel aos serviços de limpeza nas unidades.

A manhã desta quinta-feira (6/12) foi marcada por mais manifestações públicas e ânimos exaltados na Central de Flagrantes do 5º Distrito Policial (5º DP), local escolhido por agentes da Polícia Civil para a paralisação de 72 horas da categoria, e Cadeia Pública Masculina de Boa Vista (CPMBV), onde estão concentradas os atos dos agentes penitenciários.

No caso da Polícia Civil, os profissionais concentrados na delegacia foram surpreendidos com a visita do promotor de justiça do Ministério Público de Roraima (MPRR), Masato Kojima, que segundo os manifestantes, determinou que todos os agentes voltassem ao trabalho, sem qualquer estabelecimento de diálogo sobre a questão dos salários atrasados dos servidores do órgão.

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Uma carta divulgada recentemente por uma entidade que reúne delegados das Polícias Civil e Federal provocou indignação e contrariedade no meio policial, mais uma vez, ao abalar a necessária e indispensável integração dos diversos segmentos profissionais que atuam na Polícia Civil e Federal em nosso país.

O documento seria o resultado das discussões mantidas apenas por delegados vinculados à Associação Nacional dos Delegados da Polícia Judiciária, durante um congresso “jurídico” ocorrido em Touros (RN).

Reiteradamente, os delegados invocam, ilegitimamente, sua condição de representantes únicos destas instituições, o que contraria a Constituição Federal e as normas legais que estabelecem que as Polícias Civil e Federal são os órgãos responsáveis pela segurança, ordem, garantia dos direitos, defesa da vida, da liberdade e do patrimônio, entre outros direitos fundamentais.

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Uma carta divulgada recentemente por uma entidade que reúne delegados das Polícias Civil e Federal provocou indignação e contrariedade no meio policial, mais uma vez, ao abalar a necessária e indispensável integração dos diversos segmentos profissionais que atuam na Polícia Civil e Federal em nosso país.

O documento seria o resultado das discussões mantidas apenas por delegados vinculados à Associação Nacional dos Delegados da Polícia Judiciária, durante um congresso “jurídico” ocorrido em Touros (RN).

Reiteradamente, os delegados invocam, ilegitimamente, sua condição de representantes únicos destas instituições, o que contraria a Constituição Federal e as normas legais que estabelecem que as Polícias Civil e Federal são os órgãos responsáveis pela segurança, ordem, garantia dos direitos, defesa da vida, da liberdade e do patrimônio, entre outros direitos fundamentais.

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A Fazenda Estadual só vai conseguir pagar o salário de novembro a partir de 10 de dezembro.

A Sefaz (Secretaria da Fazenda) confirmou que vai quitar, ainda nesta sexta-feira (30), os salários dos servidores que ainda estavam sem receber. Faltava apenas o pagamento de 5,4 mil funcionários. A Fazenda Estadual só vai conseguir pagar o salário de novembro a partir de 10 de dezembro.

Essa parcela do funcionalismo recebe acima de R$ 15 mil. O grupo foi preterido na ordem para que ocorresse o pagamento dos salários menores.

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No dia 3 de dezembro, a Polícia Civil gaúcha comemora o seu aniversário. Nesse ano, em que completa 177 anos, o povo gaúcho e os profissionais que garantem a existência da instituição, têm poucos motivos para comemorar. É sintomático que, no dia do aniversário da Polícia Civil, nenhum (a) policial tenha recebido seu salário e, muito menos, tenha alguma previsão do pagamento do seu 13º salário ou de data para a publicação das promoções.

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Renato Sérgio de Lima

Por Liana de Paula. Professora da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, pesquisadora do sistema socioeducativo brasileiro há quase 20 anos e autora do livro Punição e cidadania: adolescentes e liberdade assistida na cidade de São Paulo (Alameda Editorial).

Em vários cantos do Brasil, vivemos e convivemos com o medo da violência e a sensação de impunidade. E não é por acaso.

Os números da violência letal no Brasil são assustadores e são pífias as proporções de assassinatos solucionados pela polícia e de homicidas efetivamente processados e punidos pela justiça.

As respostas dadas pelas instituições de segurança pública e justiça têm sido insuficientes e fundadas em concepções de política criminal obsoletas, o que só alimenta nossa sensação de impotência diante dessa realidade. Não à toa, parte da população clama por mudanças e acredita nos discursos de reforma na lei penal para torná-la mais dura; mais efetiva. Acredita-se, assim, no que seria o poder de dissuasão das penas mais duras e no combate à impunidade.

Deixar impune quem cometeu um crime é algo que nos indigna e que alimenta a sensação de impotência e o medo diante da violência e da criminalidade. E é nesse caldo geral temperado pelo medo que surgem os defensores da redução da maioridade penal como solução mágica para enfrentar o crime e diminuir a violência. Contudo, para problemas complexos, infelizmente não há soluções mágicas.

Na verdade, há uma enorme confusão quando se discute a redução da maioridade penal, misturando-se impunidade e inimputabilidade.

Para evitar a linguagem jurídica empolada, vamos simplificar. Se impunidade significa não ser punido, a partir de qual idade uma pessoa que comete um crime pode ser punida no Brasil? A partir dos 12 anos!

Sim, essa é a chamada idade de responsabilidade penal, isto é, a idade a partir da qual uma pessoa pode ser responsabilizada penalmente pelos seus atos.

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Policiais da Delegacia de Furtos e Roubos (DFR) promoveram na última quinta-feira (22/11) uma palestra sobre segurança para crianças de uma escola, no bairro Boqueirão, em Curitiba. Além de pontuar sobre cuidados que podem evitar que pais e alunos se tornem vítimas de crimes de furto e roubo, os policiais falaram da atuação da Polícia Civil junto à comunidade.

Durante as explanações com imagens animadas, foram exibidos vídeos de furtos que poderiam ser evitados pelas próprias vítimas com atitudes simples. “O objetivo é alertar as crianças, pais e professores para medidas que podem ser tomadas por todos, como agilizar o desembarque em frente a escola, e assim evitar que crimes aconteçam”, explica o delegado-adjunto da DFR, Emmanoel David.

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A mensagem e a voz da base não vai se calar. Temos o dever de alertar a sociedade que nossa instituição PCPR está falida por falta de gestão. Não há que se falar em segurança pública quando a instituição privilegia um cargo de policiais ( delegado ) em detrimento dos demais  profissionais que compõem a estrutura da Polícia Civil. Atualmente os policiais civis de base estão relegados a margem da instituição, são subutilizados sem a devida valorização pela própria instituição. O desestimulo é geral entre os policiais de base. Esta mensagem tem que ecoar entre a sociedade. Não haverá resultado diferente do que hora apresentamos com as atuais diretrizes ultrapassadas, sem  um plano de carreira os Policiais Civis estão a mercê de leis que não corresponde com a realidade da sociedade contemporânea. Carreira única para a Polícia Civil já!

Sinclapol participa de Audiência pública realizada no plenarinho com o tema “QUE POLÍCIA VOCÊ QUER PARA O PARANÁ”, que debate situação dos policiais e segurança pública paranaense. Compuseram a mesa deputado Recalcatti, deputado eleito subtenente Everton, o Coronel Zanatta e o Delegado Noronha.

No debate não foram apresentados projetos novos ou discutidas idéias para soluções, foram colocados apenas os problemas enfrentados diariamente pelos policiais, já conhecidos por todos e que precisam de uma solução imediata.

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O SINPOL/SC por meio de sua assessoria jurídica (Baratieri Advogados), considerando os questionamentos com relação à decisão proferida na última sexta-feira (autos de n. 0313459-54.2018.8.24.0023), orienta os associados afetados pela decisão a permanecerem em suas funções até que haja a notificação oficial do IPREV/SC para cumprimento da deliberação.

A assessoria jurídica permanece à disposição para eventuais questionamentos e assim que ocorrer a citação do IPREV/SC, irá informar através do Portal SINPOL-SC.

O SINPOL-SC, ingressou com Ação Coletiva n. 0313459-54.2018.8.24.0023, junto à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SC. FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO QUE ANULOU APOSENTADORIA DOS ASSOCIADOS DO SINPOL-SC.

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O SINPOL-SC com propósito de alterar o cenário dos filiados afetados pela Portaria n. 3880 exarada pelo IPREV, impetrou Mandado de Segurança Coletivo com pedido Liminar, protocolado junto ao Tribunal de Justiça sob o n. 4032678-30.2018.8.24.0000 contra o mencionado ato administrativo – este que tornou sem efeito as aposentadorias concedidas por meio das liminares deferidas nas ações de n. 0301570-74.2016.8.24.0023 e 0302737-29.2016.8.24.0023 e no mérito da ação judicial n. 0045817-53.2015.8.0023.

A fundamentação adotada no MS impetrado pelo SINPOL é a ausência de observância do devido processo legal na ocasião em que foram anulados os atos de aposentadoria. Isso porque, antes de qualquer medida, para assegurar o devido processo legal, deve-se oportunizar a ampla defesa e o contraditório aos prejudicados pelo ato administrativo.

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Na sexta (23), o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de seu Plenário Virtual, por unanimidade, reputou a existência de repercussão geral em relação ao Tema 1019, cujo conteúdo:

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Na última quinta-feira (29) foi julgada, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Complementar 14.661/2014. A decisão foi proferida pela 3° Câmara Cível do TJRS. A LC 14.661/2014 determina que Policiais Civis (Agentes e Delegados) que em razão de estarem em objeto de serviço, cumprindo suas atribuições, determinações judiciais, se deslocando ou retornando para o seu lar após atividades policiais entre outros requisitos, estão aptos à Promoção Extraordinária. A lei contempla também casos anteriores à sua edição, desde que cumpram todos os procedimentos legais.

O SINPOL RS se sente contemplado perante a categoria dos Agentes e Delegados da Polícia Civil gaúcha em razão desta decisão. A ação coletiva 700.760.76173 que acarretou esta decisão, foi ajuizada em novembro de 2016 pelo escritório Costalunga Gotuzzo Advogados, banca jurídica que representa o SINPOL RS.

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