Feipol/Sul participa de Audiência pública da OAB/RS sobre a adesão do RS ao RRF

O presidente da Feipol/Sul, Fabio Castro, e o seu Secretário Geral, Pablo Mesquita, participaram, nesta segunda-feira (02), da audiência pública da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), que debateu a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a situação da dívida do estado com a União. Os representantes da Feipol-Sul, reafirmaram o posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2022, que altera a Lei do Teto de Gastos, em regime de urgência. Fabio Castro, destacou a necessidade de que essa discussão seja feita de forma mais aprofundada e, para isso, é necessário que seja retirado o regime de urgência do PLC 48/2022, que está tramitando de forma atropelada na Assembleia Legislativa e pode ser votado nessa semana.

A Audiência da OAB demonstrou todos os malefícios que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal trará para a sociedade gaúcha. Particularmente, frisou o risco que a aprovação do PLC 48/2022 representará para os serviços públicos do estado. Com a proibição de novos investimentos, toda a geração de recursos do nosso estado, será direcionada para o pagamento da dívida com a União. Com isso, estarão proibidas a concessão de reposição salarial aos servidores públicos e a realização de concursos públicos, pelo período de nove anos. Além disso, estará proibida qualquer reestruturação de Carreira que signifique alguma repercussão financeira, sem que a mesma seja compensada com redução de despesas em outra rubrica.

Dívida do estado com a União já está paga desde 2013

A própria existência da dívida foi questionada pelos participantes da audiência. É importante lembrar, que essa dívida foi contratada junto à União durante o governo de Antonio Britto (MDB, 1995/1998). De acordo com uma perícia judicial realizada sobre a dívida, foi constatado que a mesma já está quitada desde 2013. O grande temor das entidades presentes na audiência, é de que a adesão ao RRF signifique um reconhecimento da dívida, que hoje se encontra em mais de R$ 70 bilhões.

O posicionamento unânime das entidades, é de que o PLC 48/2022 não pode ser votado da forma atropelada que está sendo colocada na Assembleia. A discussão sobre a adesão ao RRF tem que ser feita de forma aprofundada por toda a sociedade gaúcha.

Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é um grande risco para os (as) Policiais Civis

Fabio Castro, alerta que “o caso do Rio de Janeiro, é uma demonstração dos riscos que a adesão ao RRF representa. Lá, adesão ao RRF significou um sequestro dos poderes do governo eleito e da própria Assembleia Legislativa. Quem realiza toda a gestão financeira do estado no RJ, é um interventor nomeado pelo Ministério da Economia. Um exemplo, foi a reposição salarial dos servidores públicos do estado. A Assembleia Legislativa aprovou uma reposição salarial de 15% a 18%, com a sanção do próprio governador do estado. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado vetou a concessão do reajuste, com a alegação de que o mesmo feria o Regime de Recuperação Fiscal. Ou seja, a vontade expressa pelos parlamentares e pelo governador, eleitos através do voto, foi simplesmente ignorada pelos interventores do estado”.

Fabio prossegue, alertando que “não podemos correr o risco de que isso se torne uma onda pelo país. A adesão do RS é muito preocupante. Caso o exemplo do RJ seja seguido por outros estados, o próprio pacto federativo estará comprometido. Com os poderes da política econômica, cada vez mais concentrado em Brasília, as consequências para os Policiais Civis serão dramáticas. Com a impossibilidade dos governos locais executarem sua política econômica, nossa capacidade de pressão ficará cada vez menor. O resultado será uma carreira cada vez mais desprestigiada e salários e condições de trabalho ainda mais precarizadas”.

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