A aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis no dia 24 de outubro, de forma unânime, pelo Senado Federal foi motivo de comemoração para os Policiais Civis de todo o país. Naquele dia, a categoria via ser concretizada uma luta de mais de 30 anos. Porém, na última quinta-feira (24), os Policiais Civis foram surpreendidos com a informação de que a Presidência da República estava sancionando a Lei aprovada pelo Congresso, com uma série de vetos injustificáveis.
A notícia pegou toda a categoria de surpresa, pois durante toda a tramitação da Lei Orgânica no Congresso, as entidades fizeram questão de estabelecer um diálogo constante com o Governo anterior e com o atual Governo. Várias modificações foram feitas, com o objetivo de se alcançar um consenso que acabou sendo conseguido na votação do Senado. Nessa votação, houve pronunciamento da liderança do Governo, concordando com o Projeto de Lei orgânica.
Vetos desfiguraram nova Lei Orgânica e impedem avanços da Polícia investigativa
Os vetos, publicados na quinta-feira (23), foram capitaneados pelo Ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo Ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, tendo o apoio do Presidente Lula. Infelizmente, o Presidente parece que não entendeu a importância dos trabalhadores da Segurança Pública, em um momento que a sociedade brasileira é assolada pela violência e pelo crescimento do crime organizado. A traição protagonizada pelo Presidente Lula, pelo Ministro Rui Costa e pelo titular da AGU Jorge Messias, que é um dos cotados para assumir uma vaga no STF, atinge em cheio a população do país. Enfraquecer a Polícia investigativa no país significa fortalecer o crime organizado, que aterroriza a sociedade.
Os vetos impedem avanços, em um momento em que o próprio Governo diz que o combate ao crime organizado passa pela qualificação das Polícias investigativas. A Lei Orgânica da Polícia Civil é resultado de um debate profundo realizado com o Legislativo, Executivo e judiciário. Ela é balizadora para a construção de uma Polícia Civil padronizada nacionalmente. O argumento utilizado pela AGU e pela Casa Civil não tem nenhuma sustentação e chega a ser até primário. A LONPC não atinge o pacto federativo pelo simples fato de que ela não é impositiva. No entanto, ela possibilitaria que os estados abrissem um debate sobre a estruturação das Polícias Civis, com base em uma Lei discutida profundamente pelos Policiais, Parlamentares e especialistas. Infelizmente, o Governo, com os vetos, perde uma oportunidade histórica de construir uma Polícia Investigativa com capacidade de ação contra o crime organizado. O Governo Lula, ao vetar pontos fundamentais da LONPC, fica condenado a continuar enxugando gelo, com medidas paliativas no combate ao crime organizado, como a decretação de GLOs e planos de segurança sem nenhum embasamento concreto.
Policiais Civis preparam mobilização para derrubar vetos no Congresso
Os Policiais Civis não vão esmorecer diante da traição do Governo Lula. Nossa missão agora é derrubar os vetos do Governo no Congresso nacional. Para isso, vamos nos mobilizar nos estados, cobrando dos parlamentares diretamente nas suas bases eleitorais. Além disso, a COBRAPOL e as demais entidades nacionais da Polícia Civil, como a ADEPOL (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), estão discutindo a possibilidade de uma grande manifestação em Brasília, próximo à data da votação dos vetos no Congresso Nacional. Após a comunicação dos vetos pela Presidência ao Legislativo, o Senado e a Câmara dos Deputados têm 30 dias para a votação conjunta dos vetos em Plenário.
Veja no endereço abaixo, os vetos feitos pela Presidência da República à LONPC:
Mensagem nº 620-23 (planalto.gov.br)